AREsp 2425515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque: a matéria sobre necessidade de prévia autorização do TJ para investigação de prefeito não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a atuação ministerial por delegação foi devidamente justificada por portarias e encontra respaldo constitucional (art.127, §1º CF) e jurisprudencial (Súmula 83/STJ); a alegação sobre acórdão do Tribunal de Contas não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); a alegação de indelegabilidade da jurisdição não foi impugnada na instância ordinária (Súmula 283/STF); e a matéria relativa ao dolo específico e ao prejuízo ao erário demandaria...

Parties
Agravante: DAVES SOARES DA SILVA; Agravante: JAIRO DA COSTA FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Nulidade Processual, Delegação Ministerial, Indelegabilidade Da Jurisdição, Dolo Específico, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Nulidade Processual Delegação Ministerial Indelegabilidade Da Jurisdição Dolo Específico +2 more

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Parties

DAVES SOARES DA SILVA

Agravante

JAIRO DA COSTA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de prévia autorização do Tribunal de Justiça para investigação de prefeito municipal
  2. 2 nulidade da atuação de membros do Ministério Público por falta de atribuição/postulação
  3. 3 valoração de prova e contrariedade de acórdão do Tribunal de Contas do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque: a matéria sobre necessidade de prévia autorização do TJ para investigação de prefeito não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a atuação ministerial por delegação foi devidamente justificada por portarias e encontra respaldo constitucional (art.127, §1º CF) e jurisprudencial (Súmula 83/STJ); a alegação sobre acórdão do Tribunal de Contas não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); a alegação de indelegabilidade da jurisdição não foi impugnada na instância ordinária (Súmula 283/STF); e a matéria relativa ao dolo específico e ao prejuízo ao erário demandaria...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.