AREsp 2261486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE LAURITZEN; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prévio Exame De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Utilização Indevida De Bens, Rendas Ou Serviços Públicos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo Específico
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Utilização Indevida De Bens, Rendas Ou Serviços Públicos Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inexigibilidade De Conduta Diversa Dolo Específico

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Parties

LUIZ HENRIQUE LAURITZEN

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prévio Exame De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegada insuficiência de provas, negativa de autoria e ausência de dolo específico
  3. 3 alegada inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.