REsp 2051880 - DECISAO

REsp 2051880 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para apurar a existência de dolo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da tese de que os crimes seriam formais não foi efetivamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decreto Lei 201/67, Absolvição
Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Dolo Prequestionamento Súmula 7/stj Decreto Lei 201/67 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os delitos previstos no art. 1º, incisos III e VII, do Decreto-lei 201/67 são crimes formais e de mera conduta
  2. 2 se houve dolo suficiente para a tipicidade dos crimes imputados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para apurar a existência de dolo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque parte da tese de que os crimes seriam formais não foi efetivamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.