REsp 2091973 - DECISAO

REsp 2091973 - DECISAO

O relator afastou o óbice da Súmula n. 207/STJ apenas quanto à valoração das consequências do crime, por haver fundamentação própria e elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base, manteve o óbice quanto à tese sobre a inidoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade, e considerou preclusa a tese da confissão espontânea por não ter sido examinada pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ); por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, procedendo à reconsideração parcial da decisão agravada com base no art. 258, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE AUTAIR GOMES; Agravante: JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar parcialmente a decisão agravada, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 207/stj, Súmula 211/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 207/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AUTAIR GOMES

Agravante

JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 207/STJ à tese sobre valoração da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 preclusão de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O relator afastou o óbice da Súmula n. 207/STJ apenas quanto à valoração das consequências do crime, por haver fundamentação própria e elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base, manteve o óbice quanto à tese sobre a inidoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade, e considerou preclusa a tese da confissão espontânea por não ter sido examinada pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ); por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, procedendo à reconsideração parcial da decisão agravada com base no art. 258, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar parcialmente a decisão agravada, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.