HC 969517 - ACORDAO

HC 969517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas dos autos e em acórdão do TCU, que houve recebimento de verbas públicas pela empresa do réu sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; contudo, afirmou-se que o dano ao erário não pode ser presumido e deve ser demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES; Réu: VIEBERTON DA SILVA FEITOSA; Réu: VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO; Fiscal Da Lei (custos Legis): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Recursos Públicos, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Dano Ao Erário
Direito Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Recursos Públicos Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Presunção De Dano Ao Erário

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Agravante

VIEBERTON DA SILVA FEITOSA

Réu

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manter condenação por desvio de recursos públicos na ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços
  2. 2 Se o dano ao erário pode ser presumido
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas dos autos e em acórdão do TCU, que houve recebimento de verbas públicas pela empresa do réu sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; contudo, afirmou-se que o dano ao erário não pode ser presumido e deve ser demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.