REsp 2004643 - DECISAO

REsp 2004643 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o delito do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 é crime formal que exige dolo genérico, o qual foi demonstrado pela demora injustificada de seis anos e pela recalcitrância mesmo após notificações; a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, motivo e consequências), não havendo violação do art. 59 do CP; não houve confissão suficiente para aplicar a atenuante do art. 65, III, "d"; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida por falta de requisitos subjetivos, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Prestação De Contas, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Prestação De Contas Dolo Genérico Vs Dolo Específico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Se o atraso na prestação de contas pode configurar crime de responsabilidade
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o delito do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 é crime formal que exige dolo genérico, o qual foi demonstrado pela demora injustificada de seis anos e pela recalcitrância mesmo após notificações; a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, motivo e consequências), não havendo violação do art. 59 do CP; não houve confissão suficiente para aplicar a atenuante do art. 65, III, "d"; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida por falta de requisitos subjetivos, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.