HC 864426 - DECISAO

HC 864426 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assentou equivocadamente que o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 se configura com mero dolo genérico; diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal exigindo dolo específico de lesar o erário para esse tipo penal, da ausência de demonstração do dolo específico nos autos e do reconhecimento pelo Ministério Público Federal da ilegalidade, impôs-se a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para absolver o paciente ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA da imputação do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Dolo Específico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio pelo tribunal
  3. 3 Valoração de prova produzida em fase pré-processual

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou equivocadamente que o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 se configura com mero dolo genérico; diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal exigindo dolo específico de lesar o erário para esse tipo penal, da ausência de demonstração do dolo específico nos autos e do reconhecimento pelo Ministério Público Federal da ilegalidade, impôs-se a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para absolver o paciente ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA da imputação do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem de ofício concedida para absolver ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Publique-se