REsp 2182518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo e acórdãos paradigma), e quanto à alínea 'a', a tese de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ sobre a natureza formal do delito e a exigência de lei municipal autorizadora para afastar o dolo genérico, de modo que incide a Súmula 83, não havendo conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo, Contratações Sem Concurso Público, Improbidade Administrativa, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Crime De Responsabilidade Dolo Contratações Sem Concurso Público Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes do dolo específico para condenação por crime de responsabilidade (art.1º, incs. VII e XIII, DL 201/1967)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF e requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art.1º, XIII, do DL 201/1967 e necessidade ou não de dolo específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo e acórdãos paradigma), e quanto à alínea 'a', a tese de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ sobre a natureza formal do delito e a exigência de lei municipal autorizadora para afastar o dolo genérico, de modo que incide a Súmula 83, não havendo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se