AREsp 2287630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas e transcrição de ementas sem demonstrar que não seria necessário o reexame de fatos e provas; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e as Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO VIANA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Decreto Lei Nº 201/67, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prescrição, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Crime De Responsabilidade Decreto Lei Nº 201/67 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FABRICIO VIANA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas e transcrição de ementas sem demonstrar que não seria necessário o reexame de fatos e provas; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e as Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial