RHC 186233 - DECISAO

RHC 186233 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é o meio adequado para aprofundar questões fático-probatórias ou para se antecipar juízo de mérito; a denúncia encontra-se instruída com documentos que evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade; e não há prescrição, tendo em vista que o crime do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 comporta pena máxima de até 12 anos, razão pela qual o trancamento da ação penal ou a desclassificação neste momento são indevidos.

Parties
Recorrente: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Fraude À Licitação, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Fraude À Licitação Prescrição Inépcia Da Denúncia Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para exame de questões fático-probatórias
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/93
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de dolo específico e de demonstração de prejuízo aos cofres públicos

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é o meio adequado para aprofundar questões fático-probatórias ou para se antecipar juízo de mérito; a denúncia encontra-se instruída com documentos que evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade; e não há prescrição, tendo em vista que o crime do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 comporta pena máxima de até 12 anos, razão pela qual o trancamento da ação penal ou a desclassificação neste momento são indevidos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.