RHC 186233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos fático-probatórios, a denúncia contém indícios de autoria e prova da materialidade suficientes na fase inicial, e não há prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 em razão da pena máxima de 12 anos.

Parties
Agravante: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Fraude À Licitação, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Crime De Responsabilidade Fraude À Licitação Prescrição Inépcia Da Denúncia Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

IVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 imputação do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 com fundamento no art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar elementos fático-probatórios, a denúncia contém indícios de autoria e prova da materialidade suficientes na fase inicial, e não há prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 em razão da pena máxima de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental