AREsp 2925389 - DECISAO

AREsp 2925389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório para apurar a presença do dolo específico, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi fundamentada também com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Agravado: JEFFERSON PAES DE ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Contratação Irregular De Servidores, Dolo Específico, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Contratação Irregular De Servidores Dolo Específico Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Agravante

JEFFERSON PAES DE ANDRADE RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 Existência ou não de dolo específico do agente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório para apurar a presença do dolo específico, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi fundamentada também com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.