AREsp 2781377 - DECISAO

AREsp 2781377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito exigiria revolvimento de fatos e provas diante da insuficiência probatória sobre a recepção/apropriação das rendas pelo recorrido ou por terceiro indicado, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Rodolfo dos Anjos Felix Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória — Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Renda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (proibição De Revolvimento De Provas)
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Renda Pública Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (proibição De Revolvimento De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rodolfo dos Anjos Felix Pontes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória — Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve desvio de rendas públicas em proveito do recorrido ou de terceiro indicado por ele
  2. 2 Se há prova suficiente da apropriação ou do recebimento pelos indicados do valor desviado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolver fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito exigiria revolvimento de fatos e provas diante da insuficiência probatória sobre a recepção/apropriação das rendas pelo recorrido ou por terceiro indicado, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.