HC 996369 - DECISAO

HC 996369 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o recebimento de remuneração sem prestação de serviço ('funcionário fantasma') é penalmente atípico quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967; verificando-se flagrante ilegalidade e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o paciente, tornando prejudicado o exame da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ADELINO GITTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido por atipicidade da conduta prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Peculato, Atipicidade Penal, Habeas Corpus, Decreto Lei 201/1967
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade Peculato Atipicidade Penal Habeas Corpus Decreto Lei 201/1967

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELINO GITTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de "funcionário fantasma" quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP
  3. 3 Validade da dosimetria da pena quando ocorre absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o recebimento de remuneração sem prestação de serviço ('funcionário fantasma') é penalmente atípico quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967; verificando-se flagrante ilegalidade e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o paciente, tornando prejudicado o exame da dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; paciente absolvido por atipicidade da conduta prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente ADELINO GITTE JUNIOR por atipicidade da conduta
  • Publique-se. Intimem-se.