AREsp 2892751 - DECISAO

AREsp 2892751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos formais, mas o recurso especial não merece provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e identidade fática), as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação com base em prova de sobrepreço e entrega de produtos divergentes, e a pretensão de prescrição retroativa não prospera porque não ocorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, IV, do Código Penal; ainda, seria necessário revolver provas para acolher a absolutória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): MARCHET DE SÁ BARRETO CALLOU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Ré: ANGELINA ROSA GIOVANNETTI CALLOU-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Licitação, Sobrepreço, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão De Prova Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime De Responsabilidade Licitação Sobrepreço Prescrição Da Pretensão Punitiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCHET DE SÁ BARRETO CALLOU

Agravante (recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ANGELINA ROSA GIOVANNETTI CALLOU-ME

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 suficiência de prova para condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos formais, mas o recurso especial não merece provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e identidade fática), as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação com base em prova de sobrepreço e entrega de produtos divergentes, e a pretensão de prescrição retroativa não prospera porque não ocorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, IV, do Código Penal; ainda, seria necessário revolver provas para acolher a absolutória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Intimem-se.