AREsp 2891602 - DECISAO

AREsp 2891602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite o arrependimento posterior quando a reparação é realizada por terceiros (APn 629/RO), deu-se provimento para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau aplicando-se a causa de diminuição do art. 16 do CP, porquanto a prestação de contas foi realizada tempestivamente pelo prefeito sucessor antes do recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau com aplicação da causa de diminuição do art. 16 do CP.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Prestação De Contas, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Dosimetria, Decreto Lei 201/1967, Art. 1º, VII, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Prestação De Contas Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Dosimetria Decreto Lei 201/1967, Art. 1º, VII Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 16 do CP
  2. 2 Configuração do arrependimento posterior quando a reparação é realizada por terceiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de natureza fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite o arrependimento posterior quando a reparação é realizada por terceiros (APn 629/RO), deu-se provimento para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau aplicando-se a causa de diminuição do art. 16 do CP, porquanto a prestação de contas foi realizada tempestivamente pelo prefeito sucessor antes do recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau com aplicação da causa de diminuição do art. 16 do CP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial