AREsp 2843645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão ministerial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de violar o dever de prestação jurisdicional. Fundamentou-se também na Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Denunciado: Reinaldo das Dores Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (conhecimento Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Reexame De Provas, Recebimento Da Denúncia, Aplicabilidade De Lei Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Reinaldo das Dores Santos

Recorrido / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (conhecimento Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se a conduta imputada ao Prefeito configura crime de responsabilidade (art. 1º, V, Decreto-Lei 201/67)
  3. 3 Se seria possível acolher o pedido de recebimento da denúncia sem revolver o conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acolhimento da pretensão ministerial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de violar o dever de prestação jurisdicional. Fundamentou-se também na Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial