AREsp 2892751 - ACORDAO

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Mantida a condenação porque o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou sobrepreço e entrega de bens com especificações inferiores às contratadas (autoclave e bisturi), o recorrente reconheceu conduta em interrogatório, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, não ocorreu prescrição da pretensão punitiva porque entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e o Tema 1100 do STJ confirma que o acórdão condenatório interrompe a prescrição.

Parties
Agravante: MARCHET DE SÁ BARRETO CALLOU; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Desprovimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Tema 1100/stj
Direito Penal Crime De Responsabilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj Tema 1100/stj

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Parties

MARCHET DE SÁ BARRETO CALLOU

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Desprovimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prova suficiente para condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva estatal (modalidade retroativa)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou sobrepreço e entrega de bens com especificações inferiores às contratadas (autoclave e bisturi), o recorrente reconheceu conduta em interrogatório, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, não ocorreu prescrição da pretensão punitiva porque entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e o Tema 1100 do STJ confirma que o acórdão condenatório interrompe a prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental