REsp 2015792 - DECISAO

REsp 2015792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (documentos dos convênios, termos de aceitação, laudos periciais e depoimentos) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo específico e a participação consciente do recorrente; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria aplicada foi devidamente individualizada e fundamentada.

Parties
Recorrente: MARCELO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Coautoria, Súmula 7/stj, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime De Responsabilidade Dolo Específico Dosimetria Da Pena Coautoria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de dolo específico no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67
  2. 2 Nulidade na dosimetria por análise conjunta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque para acolher as alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (documentos dos convênios, termos de aceitação, laudos periciais e depoimentos) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo específico e a participação consciente do recorrente; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria aplicada foi devidamente individualizada e fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.