AREsp 2965869 - DECISAO

AREsp 2965869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; não houve violação ao art. 489, §1º do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e fundamentou a conclusão sobre a materialidade, autoria e dolo aptas a embasar a condenação; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado porque a recorrente não indicou o dispositivo legal, ficando obstada a via recursal conforme Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS; Co Réu: LUIZ VITORIANO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cr/1988), Suficiência Da Prova (materialidade, Autoria, Dolo), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cr/1988) Suficiência Da Prova (materialidade, Autoria, Dolo) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS

Recorrente

LUIZ VITORIANO DOS SANTOS

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Conhecimento Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 suficiência probatória para condenação (materialidade, autoria e dolo)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; não houve violação ao art. 489, §1º do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes e fundamentou a conclusão sobre a materialidade, autoria e dolo aptas a embasar a condenação; o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado porque a recorrente não indicou o dispositivo legal, ficando obstada a via recursal conforme Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.