AREsp 2960213 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque alterar as conclusões do acórdão absolutório demandaria reexame detalhado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: JOÃO GOMES DA SILVA NETO; Agravado: JOEDISON ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Verba Pública, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inexecução Contratual, Absolvição Por Ausência De Prova
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Verba Pública Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inexecução Contratual Absolvição Por Ausência De Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOÃO GOMES DA SILVA NETO

Agravado

JOEDISON ALVES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 materialidade do delito
  2. 2 ônus da prova do Ministério Público
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar as conclusões do acórdão absolutório demandaria reexame detalhado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.