AREsp 2130713 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a pena de inabilitação prevista no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei n. 201/1967 é acessória e sua incidência depende de condenação definitiva pelos crimes ali previstos; sendo reconhecida a prescrição que extinguiu a pretensão punitiva quanto à pena privativa de liberdade, a aplicação da inabilitação torna-se insustentável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Pena De Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função Pública, Decreto Lei N. 201/1967, Prescrição Da Pena Privativa De Liberdade, Natureza Acessória Das Sanções
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime De Responsabilidade Pena De Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função Pública Decreto Lei N. 201/1967 Prescrição Da Pena Privativa De Liberdade Natureza Acessória Das Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e autonomia da pena de inabilitação prevista no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 efeito da extinção da pretensão punitiva por prescrição da pena privativa de liberdade sobre as penas acessórias previstas no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a pena de inabilitação prevista no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei n. 201/1967 é acessória e sua incidência depende de condenação definitiva pelos crimes ali previstos; sendo reconhecida a prescrição que extinguiu a pretensão punitiva quanto à pena privativa de liberdade, a aplicação da inabilitação torna-se insustentável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.