REsp 2198077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à tipicidade, autoria ou continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Utilização Indevida De Servidores Públicos, Desvio De Função, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Abolitio Criminis, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Crime De Responsabilidade Utilização Indevida De Servidores Públicos Desvio De Função Crime Continuado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Abolitio Criminis +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de servidores municipais em serviços particulares configura atipicidade diante da Lei 13.022/2014
  2. 2 Legalidade da aplicação do crime continuado (art. 71 do CP) frente aos atos derivados de uma única ordem
  3. 3 Se a confissão espontânea deveria ensejar atenuante que reduzisse a pena abaixo do mínimo legal (art. 65 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à tipicidade, autoria ou continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.