AREsp 3053728 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria objeto do recurso surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foi objeto de embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento exigido pela jurisprudência, de modo que a pretensa violação legal não foi efetivamente prequestionada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)
Legal Topics: Crime De Responsabilidade, Dosimetria, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Dosimetria Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quando a questão surge na prolação do acórdão
2 aplicação do princípio da proporcionalidade (art. 59 do CP) e do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 na dosimetria
3 proibição de bis in idem na valoração de elementos já previstos no tipo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)
Publique-se.