HC 566789 - DECISAO

HC 566789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; as matérias trazidas (nulidade por ausência de defesa prévia e alegada competência da Justiça Eleitoral) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise no STJ importaria supressão de instância; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ em razão da orientação da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CHAVES DE RESENDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Utilização Indevida De Bem Público, Autopromoção, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Competência Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Crime De Responsabilidade Utilização Indevida De Bem Público Autopromoção Supressão De Instância +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CHAVES DE RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correta tipificação do delito (art. 1º, II vs. art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/67)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de abertura de prazo para defesa prévia (art. 8º, Lei 8.038/1990)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; as matérias trazidas (nulidade por ausência de defesa prévia e alegada competência da Justiça Eleitoral) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual sua análise no STJ importaria supressão de instância; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ em razão da orientação da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se