AREsp 1792005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das alegações relativas à inexistência de dolo e à valoração das circunstâncias pelo Tribunal de origem, somado à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente/parecer: SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Omissão Na Prestação De Contas, Dolo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Omissão Na Prestação De Contas Dolo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade penal pelo art. 1º, VII, Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 existência de dolo do agente para a omissão na prestação de contas
  3. 3 prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das alegações relativas à inexistência de dolo e à valoração das circunstâncias pelo Tribunal de origem, somado à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).