AREsp 1842555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não cabe à Corte Superior revisar as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA ROSA DE SOUSA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Crime Contra Procedimento Licitatório, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Art. 386 Do CPP, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Crime Contra Procedimento Licitatório Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RAIMUNDA ROSA DE SOUSA CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, VI e VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e sua inversão diante da inexistência de registros de entrada/saída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto não cabe à Corte Superior revisar as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.