REsp 1930829 - ACORDAO

REsp 1930829 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por configurar omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar a questão relevante sobre a presença do dolo no crime de responsabilidade (violação do art. 619 do CPP), determinando que outro acórdão seja proferido com análise de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Parties
Apelante; Ex Prefeito Municipal: ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO; Recorrente (interpôs Recurso Extraordinário): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestou Se Nos Autos (pediu Desprovimento): Ministério Público Federal; Corréu: FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com análise de todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Elemento Subjetivo (dolo), Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Prescrição, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Elemento Subjetivo (dolo) Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Prescrição Teoria Do Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO

Apelante; Ex Prefeito Municipal

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente (interpôs Recurso Extraordinário)

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos (pediu Desprovimento)

FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo enfrentou a questão da existência do dolo nos crimes de responsabilidade
  2. 2 Se houve omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP por não análise de ponto relevante
  3. 3 Necessidade de anular acórdão dos embargos de declaração para que seja proferido outro com análise completa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por configurar omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar a questão relevante sobre a presença do dolo no crime de responsabilidade (violação do art. 619 do CPP), determinando que outro acórdão seja proferido com análise de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com análise de todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com análise de todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.