REsp 1917712 - DECISAO

REsp 1917712 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de os agentes exercerem cargos públicos é inidônea quando tal condição é elemento inerente ao tipo penal; contudo, verificando-se prazo superior a 8 anos entre os fatos (setembro/outubro de 2005) e o recebimento da denúncia (18/8/2017), reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarou-se extinta a punibilidade dos recorridos, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: LUIZ ROBERTO PUGLIESE; Recorrido: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido; Extinção De Punibilidade Declarada)
Outcome
Recurso especial desprovido; declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dosimetria, Culpabilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Dosimetria Culpabilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Recorrido

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido; Extinção De Punibilidade Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de Prefeito e de Procurador-Geral do Município pode fundamentar a exasperação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo em vista o lapso temporal entre os fatos e o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de os agentes exercerem cargos públicos é inidônea quando tal condição é elemento inerente ao tipo penal; contudo, verificando-se prazo superior a 8 anos entre os fatos (setembro/outubro de 2005) e o recebimento da denúncia (18/8/2017), reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarou-se extinta a punibilidade dos recorridos, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos recorridos pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP).