EREsp 1897488 - DECISAO

EREsp 1897488 - DECISAO

Parties
Recorrente / Réu: NORBERTO PINZ; Réu: LEOPOLDO SCHIRMER; Réu: ARI LENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Licitação Pública (lei 8.666/1993), Peculato / Desvio De Bens Públicos, Consunção / Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Inépcia Da Denúncia, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Licitação Pública (lei 8.666/1993) Peculato / Desvio De Bens Públicos Consunção / Bis in Idem Prequestionamento +4 more

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Parties

NORBERTO PINZ

Recorrente / Réu

LEOPOLDO SCHIRMER

Réu

ARI LENZ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Tribunal de origem (TJPR) para julgar crimes de 2010
  2. 2 ausência de ratificação do recebimento da denúncia
  3. 3 ilegalidade/invalidade da prova documental e falta de contraditório