AREsp 1778196 - DECISAO

AREsp 1778196 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a instância ordinária constatou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em prova documental e testemunhal, tendo caracterizado a prática do crime de responsabilidade por admissão de servidores sem concurso e a utilização de lei municipal (n. 187/2002) parcialmente declarada inconstitucional; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ex-prefeita de Massaranduba; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Nomeação/admissão Sem Concurso Público, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ex-prefeita de Massaranduba

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial inadmito?
  2. 2 Caracterização do crime de responsabilidade por admitir servidores sem concurso (art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67)
  3. 3 Existência de dolo na contratação de servidores sem concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: a instância ordinária constatou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em prova documental e testemunhal, tendo caracterizado a prática do crime de responsabilidade por admissão de servidores sem concurso e a utilização de lei municipal (n. 187/2002) parcialmente declarada inconstitucional; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.