HC 420561 - ACORDAO

HC 420561 - ACORDAO

Negou‑se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de notificação para defesa prévia; o paciente efetivamente apresentou defesa prévia e as questões por ele suscitadas foram apreciadas na sentença e no acórdão, aplicando‑se o princípio pas de nullite sans grief (art.563 CPP e Súmula 523/STF); ademais, entendeu‑se que o rito do DL 201/67 não se aplicaria à hipótese por se tratar de ex‑prefeito que não mais ocupava o cargo.

Parties
Paciente/impetrante: Fabricio Viana de Aquino; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo a Quo: Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Decreto Lei 201/1967, Princípio Pas De Nullite Sans Grief, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Decreto Lei 201/1967 Princípio Pas De Nullite Sans Grief Súmula 523/stf

Case Brief

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Parties

Fabricio Viana de Aquino

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do rito do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de notificação para defesa prévia; o paciente efetivamente apresentou defesa prévia e as questões por ele suscitadas foram apreciadas na sentença e no acórdão, aplicando‑se o princípio pas de nullite sans grief (art.563 CPP e Súmula 523/STF); ademais, entendeu‑se que o rito do DL 201/67 não se aplicaria à hipótese por se tratar de ex‑prefeito que não mais ocupava o cargo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.