RHC 150470 - DECISAO

RHC 150470 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e do posterior julgamento do apelo ministerial que, embora tenha resultado em condenação, declarou extinta a punibilidade pela prescrição, alterando o quadro fático-processual e tornando inviável a apreciação do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Jose Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Julgamento De Apelação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Nulidade Processual Por Ausência De Notificação Para Defesa Preliminar, Decreto Lei N. 201/1967, Prescrição, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Nulidade Processual Por Ausência De Notificação Para Defesa Preliminar Decreto Lei N. 201/1967 Prescrição Perda De Objeto Sentença Absolutória +1 more

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Parties

Jose Roberto da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 observância do rito previsto no Decreto-Lei n. 201/1967 quanto à notificação prévia para apresentação de defesa preliminar
  2. 2 suficiência dos elementos probatórios para imputar ao gestor público a prática do remanejamento de créditos além do permissivo legal
  3. 3 possibilidade de responsabilização objetiva do gestor público

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória e do posterior julgamento do apelo ministerial que, embora tenha resultado em condenação, declarou extinta a punibilidade pela prescrição, alterando o quadro fático-processual e tornando inviável a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso prejudicado.