REsp 2136100 - DECISAO

REsp 2136100 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer ausência de prova do dolo e de tipicidade material, dado que o réu não celebrou o convênio nem recebeu os recursos, limitando-se a herdar o dever de prestar contas; como a discussão sobre o dolo exigiria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu não identificado nos autos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Omissão Na Prestação De Contas, Dolo, Tipicidade Formal E Material, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade Omissão Na Prestação De Contas Dolo Tipicidade Formal E Material Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réu não identificado nos autos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão na prestação de contas configura crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/67, art. 1º, VII
  2. 2 Se havia comprovação do dolo do acusado
  3. 3 Se existia tipicidade material além da tipicidade formal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer ausência de prova do dolo e de tipicidade material, dado que o réu não celebrou o convênio nem recebeu os recursos, limitando-se a herdar o dever de prestar contas; como a discussão sobre o dolo exigiria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.