AREsp 2256949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar a denúncia por ausência de justa causa e dolo, sendo impossível a modificação desse juízo em sede de recurso especial dada a vedação ao revolvimento de provas nos termos da Súmula 7/STJ; também não se demonstrou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Investigado: Wander Jose Goddard Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Dolo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Licitação, Publicidade Institucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Rejeição Da Denúncia Justa Causa Dolo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Wander Jose Goddard Borges

Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Presença de dolo do agente (elemento subjetivo)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao rejeitar a denúncia por ausência de justa causa e dolo, sendo impossível a modificação desse juízo em sede de recurso especial dada a vedação ao revolvimento de provas nos termos da Súmula 7/STJ; também não se demonstrou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial