REsp 2032488 - DECISAO

REsp 2032488 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de dolo específico exigido pelo art.1º, II, do Decreto-lei nº 201/1967; a conduta mostrou-se amparada pela Lei Municipal n.º 450/2013 e a reanálise do acervo fático-probatório, necessária para alterar o entendimento, é vedada ao STJ.

Parties
Recorrente: José Altair Moreira; Corréu: Mário de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Revisão Criminal, Dolo, Valoração De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Responsabilidade Revisão Criminal Dolo Valoração De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

José Altair Moreira

Recorrente

Mário de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo específico previsto no art.1º, II, do Decreto-lei nº 201/1967
  2. 2 aplicabilidade da Lei Municipal n.º 450/2013 ao caso concreto
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela ausência de dolo específico exigido pelo art.1º, II, do Decreto-lei nº 201/1967; a conduta mostrou-se amparada pela Lei Municipal n.º 450/2013 e a reanálise do acervo fático-probatório, necessária para alterar o entendimento, é vedada ao STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.