HC 582474 - DECISAO

HC 582474 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no estado atual do processo, a denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e descreve adequadamente as condutas imputadas, havendo lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade; não se verifica a excepcionalidade necessária para trancar a ação penal em habeas corpus, cabendo a análise das teses defensivas após regular instrução processual; ademais, justificou-se o afastamento cautelar do cargo do paciente.

Parties
Paciente: GUTEMBERG DE LIMA DAVI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Procedimento Investigatório Criminal n. 0001694-83.2018.815.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Afastamento Cautelar Do Cargo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime De Responsabilidade Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Afastamento Cautelar Do Cargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUTEMBERG DE LIMA DAVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Procedimento Investigatório Criminal n. 0001694-83.2018.815.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no estado atual do processo, a denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e descreve adequadamente as condutas imputadas, havendo lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade; não se verifica a excepcionalidade necessária para trancar a ação penal em habeas corpus, cabendo a análise das teses defensivas após regular instrução processual; ademais, justificou-se o afastamento cautelar do cargo do paciente.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus