HC 998867 - DECISAO

HC 998867 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 02/04/2025), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e, não tendo sido inaugurada competência desta Corte para tal reexame, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para apreciar matéria que se presta a revisão criminal.

Parties
Paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Haver Trânsito Em Julgado Em 02/04/2025
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substitutivo De Revisão Criminal, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 474/2022, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Responsabilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substitutivo De Revisão Criminal Aplicação Da Resolução CNJ Nº 474/2022 +3 more

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Haver Trânsito Em Julgado Em 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 a condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 02/04/2025), o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e, não tendo sido inaugurada competência desta Corte para tal reexame, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para apreciar matéria que se presta a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.