AREsp 2651837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias e consequências (quantidade de vítimas e prejuízo financeiro), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não foi admitido ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos do art. 105, III, "c", da CF e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GEDIEL SEPULVIDA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GEDIEL SEPULVIDA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial comprovado
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias e consequências (quantidade de vítimas e prejuízo financeiro), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não foi admitido ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos do art. 105, III, "c", da CF e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que redimensionou a pena para 04 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e excluiu a pena de multa e a indenização.