REsp 2053690 - DECISAO

REsp 2053690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente enfrentou apenas um dos fundamentos independentes que sustentaram a rejeição da denúncia pelo Tribunal a quo (a existência de tipicidade), deixando de impugnar a outra fundamentação suficiente (a atividade odontológica do denunciado que o colocava em condição de maior vulnerabilidade), nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, havia questões de prequestionamento e de inaplicabilidade do art. 28-A do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: DÉCIO GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Penal (processo De Competência Originária) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Recebimento De Denúncia, Tipicidade, Princípio Da Insignificância, Vacinação COVID 19, Competência Originária, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Recebimento De Denúncia Tipicidade Princípio Da Insignificância Vacinação COVID 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DÉCIO GERALDO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Ação Penal (processo De Competência Originária) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de burlar ordem de prioridades de vacinação configura crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Se a rejeição da denúncia pelo Tribunal a quo foi adequada diante da ausência de tipicidade e da condição ocupacional do denunciado (odontólogo)
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, diante da impugnação parcial dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente enfrentou apenas um dos fundamentos independentes que sustentaram a rejeição da denúncia pelo Tribunal a quo (a existência de tipicidade), deixando de impugnar a outra fundamentação suficiente (a atividade odontológica do denunciado que o colocava em condição de maior vulnerabilidade), nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, havia questões de prequestionamento e de inaplicabilidade do art. 28-A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.