REsp 2223033 - DECISAO

REsp 2223033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (alínea a) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Crime De Responsabilidade Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL

Recorrente

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação clara do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, CF
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c: necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Questão suscitada pela recorrente sobre necessidade de comprovação de dolo específico e de efetivo dano ao erário para configuração do crime de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (alínea a) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.