AREsp 3031501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve reexame de fatos e provas quanto ao dolo específico exigido pelo art.1º, V, do Decreto-Lei 201/67, tarefa que competiu ao Tribunal de origem, o qual, diante das peculiaridades do caso e da insuficiência probatória para demonstrar o dolo, absolveu a acusada com fundamento no art.386, III, do CPP; assim, o STJ não admitiu o reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrida: Aline Cavalcante Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Crime De Responsabilidade Dolo Específico Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Aline Cavalcante Vieira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para o crime do art.1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 suficiência da prova para condenação por crime de responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve reexame de fatos e provas quanto ao dolo específico exigido pelo art.1º, V, do Decreto-Lei 201/67, tarefa que competiu ao Tribunal de origem, o qual, diante das peculiaridades do caso e da insuficiência probatória para demonstrar o dolo, absolveu a acusada com fundamento no art.386, III, do CPP; assim, o STJ não admitiu o reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.