REsp 2107343 - DECISAO

REsp 2107343 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; a pretensão de absolvição ou alteração da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a negativação da culpabilidade e das consequências do crime e o aumento da pena foram devidamente fundamentados com elementos concretos (incluindo IDH do Município e prejuízo de R$ 285.361,75), configurando exercício discricionário regular da dosimetria; além disso, não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030,...

Parties
Recorrente: Prefeita (recorrente); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal, Decreto Lei N. 201/67
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Crime De Responsabilidade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem +3 more

Case Brief

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Parties

Prefeita (recorrente)

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime de responsabilidade pode ser mantida sem reexame de provas em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e justificativa para aumento de 2 anos por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; a pretensão de absolvição ou alteração da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a negativação da culpabilidade e das consequências do crime e o aumento da pena foram devidamente fundamentados com elementos concretos (incluindo IDH do Município e prejuízo de R$ 285.361,75), configurando exercício discricionário regular da dosimetria; além disso, não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030,...

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.