AREsp 1780478 - DECISAO

AREsp 1780478 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a petição de agravo em recurso especial impugnou os fundamentos apontados pela Presidência, de modo que o agravo foi conhecido. No mérito do recurso especial, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a convicção quanto à materialidade e autoria dos delitos enquadráveis no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, mas reconheceu-se atipicidade formal quanto ao art. 1º, X, do mesmo Decreto-Lei (ausência de alienação/oneração nos termos do tipo), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao delito do art. 1º, X, estendendo essa absolvição aos demais réus.

Parties
Apelante: ALMIR BATISTA DOS SANTOS; Apelante: JAUCEMIR MARCILIO ZANIN; Apelante: JAUCLAIR ZANIN; Apelante: JOLCIMAR ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (merito Limitado Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido o agravo e, nos termos da Súmula 568/STJ, parcial provimento ao recurso especial para absolvição do recorrente quanto ao delito descrito no art. 1º, X, do Decreto-Lei n. 201/67, mantida a condenação quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e demais consectários já decididos.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/67), Emendatio/mutatio Libelli, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 568/stj (parcial Provimento/absolvição)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/67) Emendatio/mutatio Libelli Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALMIR BATISTA DOS SANTOS

Apelante

JAUCEMIR MARCILIO ZANIN

Apelante

JAUCLAIR ZANIN

Apelante

JOLCIMAR ZANIN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (merito Limitado Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento das normas federais invocadas
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli sem nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição de agravo em recurso especial impugnou os fundamentos apontados pela Presidência, de modo que o agravo foi conhecido. No mérito do recurso especial, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a convicção quanto à materialidade e autoria dos delitos enquadráveis no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, mas reconheceu-se atipicidade formal quanto ao art. 1º, X, do mesmo Decreto-Lei (ausência de alienação/oneração nos termos do tipo), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao delito do art. 1º, X, estendendo essa absolvição aos demais réus.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido o agravo e, nos termos da Súmula 568/STJ, parcial provimento ao recurso especial para absolvição do recorrente quanto ao delito descrito no art. 1º, X, do Decreto-Lei n. 201/67, mantida a condenação quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e demais consectários já decididos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao art. 1º, X, do Decreto-Lei n. 201/67, estendendo-se tal absolvição aos demais réus
  • Publique-se