AREsp 2815263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório, registrou e fundamentou a ausência de dolo específico exigido para o crime de responsabilidade, rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: BRAZ COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/1967), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dolo Específico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/1967) Art. 619 Do Código De Processo Penal Dolo Específico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BRAZ COSTA NETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de provas em face do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67
  3. 3 reexame do conjunto probatório pelo Tribunal de origem versus vedação ao revolvimento probatório no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto probatório, registrou e fundamentou a ausência de dolo específico exigido para o crime de responsabilidade, rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade), e aplicou-se a jurisprudência que afasta a obrigação de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, sendo incabível o reexame probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.