REsp 2198077 - DECISAO

REsp 2198077 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada atipicidade e a impugnação da continuidade delitiva demandariam reexame de provas e fatos decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da...

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Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/1967), Atipicidade Por Lei Superveniente (lei Nº 13.022/2014), Dosimetria E Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/1967) Atipicidade Por Lei Superveniente (lei Nº 13.022/2014) Dosimetria E Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula 231/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se há atipicidade da conduta em razão da Lei nº 13.022/2014 e aplicação retroativa da norma mais benigna
  2. 2 valoração do conjunto fático-probatório sobre utilização de guardas municipais para serviço particular
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada atipicidade e a impugnação da continuidade delitiva demandariam reexame de provas e fatos decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão é vedada pela Súmula 231/STJ, e o acórdão de origem havia comprovado o desvio de função (828 horas, 69 ocasiões) consistente com crime de responsabilidade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.