REsp 1995264 - DECISAO

REsp 1995264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a valoração das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se demonstrou violação legal capaz de ensejar reforma do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem continha fundamentação suficiente para rejeitar as preliminares de inépcia e cerceamento.

Parties
Recorrente: INGRID HARICY LOPES RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/67), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Dolo Específico (art. 18 Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Cerceamento De Defesa (arts. 231 E 234 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 381, III, Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/67) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Dolo Específico (art. 18 Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Cerceamento De Defesa (arts. 231 E 234 Do Cpp) +3 more

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Parties

INGRID HARICY LOPES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de dolo específico e atipicidade do fato (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não valoração/analise de documentos (arts. 231 e 234 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a valoração das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se demonstrou violação legal capaz de ensejar reforma do acórdão recorrido; além disso, o acórdão de origem continha fundamentação suficiente para rejeitar as preliminares de inépcia e cerceamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido nos termos do artigo 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se