REsp 2107793 - DECISAO

REsp 2107793 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão defensiva imporia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação pelo art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967 com base em elementos probatórios sobre sobrepreço, não prestação integral dos serviços e dolo de apropriação, razão pela qual a matéria não comporta revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: FLÁVIO ANTÔNIO MAURICIO DE MENEZES; Corréu: Severino Alexandre Sobrinho; Empresa: PERDET - Pernambuco Dedetização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/1967), Desvio De Verbas Públicas, Fraude À Licitação, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição (art.90, Lei N.8.666/93)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/1967) Desvio De Verbas Públicas Fraude À Licitação Dolo Genérico Vs Dolo Específico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ANTÔNIO MAURICIO DE MENEZES

Recorrente

Severino Alexandre Sobrinho

Corréu

PERDET - Pernambuco Dedetização Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se está comprovado o dolo específico exigido pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação automática ou não da pena acessória de inabilitação prevista no §2º do art.1º do DL 201/67

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão defensiva imporia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação pelo art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967 com base em elementos probatórios sobre sobrepreço, não prestação integral dos serviços e dolo de apropriação, razão pela qual a matéria não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.