REsp 2169220 - DECISAO

REsp 2169220 - DECISAO

Havendo prova oral e documental suficiente para demonstrar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário de R$ 1.738.290,49, mantém-se a condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; contudo, por inadequada valoração do aumento da pena-base, reduziu-se o acréscimo para 1/6 acima do mínimo legal, consolidando as penas definitivas em 2 anos de reclusão para Raimundo Nonato Vieira e 2 anos e 4 meses para os demais, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Raimundo Nonato Vieira; Recorrente: Claudio Jose Araújo Santos; Recorrente: Gildo Wagner Araújo Santos; Recorrente: Soraya Maria Araújo Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para alterar a sanção definitiva de Raimundo Nonato Vieira para 2 anos de reclusão, e dos demais recorrentes para 2 anos e 4 meses de reclusão, todos em regime aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967), Dolo Específico, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967) Dolo Específico Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Vieira

Recorrente

Claudio Jose Araújo Santos

Recorrente

Gildo Wagner Araújo Santos

Recorrente

Soraya Maria Araújo Pimenta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e ausência de dolo específico
  3. 3 fixação da pena-base e individualização da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo prova oral e documental suficiente para demonstrar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário de R$ 1.738.290,49, mantém-se a condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; contudo, por inadequada valoração do aumento da pena-base, reduziu-se o acréscimo para 1/6 acima do mínimo legal, consolidando as penas definitivas em 2 anos de reclusão para Raimundo Nonato Vieira e 2 anos e 4 meses para os demais, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para alterar a sanção definitiva de Raimundo Nonato Vieira para 2 anos de reclusão, e dos demais recorrentes para 2 anos e 4 meses de reclusão, todos em regime aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Determina-se a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução
  • Publique-se e intimem-se