AREsp 2534119 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, após verificar que os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar no procedimento especial do Decreto-Lei 201/67 (não havendo nulidade ou prejuízo), manteve a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias quanto ao desvio de R$96.577,54 e à existência de esquema liderado pelo recorrente, aplicando a vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Contudo, afastou o bis in idem consistente na utilização da condição de liderança tanto como circunstância judicial quanto como agravante do art. 62, I, do CP, procedeu a nova dosimetria (decote da agravante e manutenção da continuação delitiva) e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva...

Parties
Agravante / Réu: TADEU DOS SANTOS; Corréu / Réu: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE; Corréu / Réu: ODAIR FRANCISCO; Corréu / Réu: VALDIR DONIZETE COSTA; Corréu / Réu: GLÁUCIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS; Corréu / Réu: MARCOS ALEXANDRE PAVAN; Corréu / Réu: CARLOS EDUARDO BOLIS; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena do réu em 7 anos de reclusão, no regime fechado, pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/1967), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Desvio De Verbas Públicas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Regime De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial / Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/1967) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Desvio De Verbas Públicas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

TADEU DOS SANTOS

Agravante / Réu

ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE

Corréu / Réu

ODAIR FRANCISCO

Corréu / Réu

VALDIR DONIZETE COSTA

Corréu / Réu

GLÁUCIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Corréu / Réu

MARCOS ALEXANDRE PAVAN

Corréu / Réu

CARLOS EDUARDO BOLIS

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação/regularidade do procedimento do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade/ausência de desvio de verbas públicas
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia quanto ao art. 288 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, após verificar que os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar no procedimento especial do Decreto-Lei 201/67 (não havendo nulidade ou prejuízo), manteve a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias quanto ao desvio de R$96.577,54 e à existência de esquema liderado pelo recorrente, aplicando a vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Contudo, afastou o bis in idem consistente na utilização da condição de liderança tanto como circunstância judicial quanto como agravante do art. 62, I, do CP, procedeu a nova dosimetria (decote da agravante e manutenção da continuação delitiva) e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena do réu em 7 anos de reclusão, no regime fechado, pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967

Orders

  • Declara a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 288 do Código Penal
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis